Condições de aluguer dos apartamentos

§1. Disposições gerais e definições

1. As presentes condições (as «Condições») estabelecem as condições de prestação dos serviços de aluguer de apartamentos de curta duração oferecidos por:
   • , com sede social em Al. Jerozolimskie 125/127, 02-017 Warszawa, número de identificação fiscal (NIP): 1230850240, inscrita no Registo Central e de Informação sobre a Atividade Económica (CEIDG);
   • doravante designada por «Senhorio» ou «WLR Apartments».
2. Os termos utilizados nas presentes Condições significam:
   • Apartamento — unidade habitacional oferecida pelo Senhorio para aluguer de curta duração, descrita no Sítio web;
   • Hóspede — pessoa singular com idade igual ou superior a 18 anos, com plena capacidade de exercício, que efetua uma Reserva em seu próprio nome ou em nome de terceiros;
   • Sítio web — o sítio web wlrapartments.pl;
   • Reserva — contrato de aluguer de curta duração celebrado entre o Senhorio e o Hóspede nas condições estabelecidas nas presentes Condições;
   • Dia de aluguer — o período entre as 15:00 do dia de chegada e as 11:00 do dia de partida;
   • Operador de pagamentos — Przelewy24 (PayPro S.A.), que processa os pagamentos com cartão, BLIK e transferência instantânea;
   • Pagamento em BTC — pagamento na criptomoeda Bitcoin para o endereço de carteira indicado pelo Senhorio.
3. As Condições constituem parte integrante do contrato de aluguer celebrado entre o Senhorio e o Hóspede.
4. A realização de uma Reserva equivale a ter tomado conhecimento das Condições e a aceitar todas as suas disposições.

§2. Objeto do aluguer

1. O objeto do aluguer é o Apartamento indicado na confirmação da Reserva, juntamente com o mobiliário e as utilidades (água, eletricidade, aquecimento, internet) indicados na descrição no Sítio web.
2. O Apartamento é alugado exclusivamente para fins de alojamento durante a estadia. A utilização do Apartamento para qualquer outro fim (p. ex. atividade comercial, eventos, sessões fotográficas) requer o consentimento prévio e por escrito do Senhorio.
3. No Apartamento só pode permanecer o número de pessoas indicado na Reserva. Cada pessoa adicional (incluindo crianças com mais de 3 anos) deve ser comunicada ao Senhorio e pode implicar um encargo adicional.
4. O Senhorio reserva-se o direito de trocar o Apartamento por outro de padrão não inferior ao reservado, caso surjam circunstâncias alheias à sua vontade (p. ex. uma avaria, força maior). O Hóspede será informado disso sem demora. Nessa situação, o Hóspede tem o direito de cancelar a reserva e a totalidade do montante será reembolsada.

§3. Reserva

1. Uma reserva pode ser efetuada:
   • online — através do formulário no Sítio web;
   • por e-mail — para REZERWACJE@wlrapartments.pl;
   • por telefone — através do número +48 602 221 241.
2. Ao efetuar uma Reserva, o Hóspede é obrigado a fornecer:
   • nome e apelido;
   • endereço de e-mail e número de telefone;
   • país de residência;
   • datas da estadia (data de chegada e de partida);
   • número de hóspedes;
   • hora prevista de chegada e de partida;
   • se necessário — os dados para uma fatura de IVA ou um recibo nominativo.
3. Uma Reserva é considerada eficaz no momento:
   • da receção pelo Senhorio do montante da reserva corretamente pago (com cartão, BLIK, transferência instantânea ou Bitcoin) — em conformidade com o §4;
   • e do envio ao Hóspede de uma confirmação da Reserva para o endereço de e-mail indicado no formulário.
4. Em caso de falta de pagamento dentro do prazo indicado na mensagem de confirmação da Reserva, a Reserva será automaticamente cancelada sem aviso prévio.
5. O Hóspede é obrigado a verificar a exatidão dos dados na confirmação da Reserva e a comunicar sem demora quaisquer irregularidades.

§4. Preços e formas de pagamento

1. Todos os preços indicados no Sítio web:
   • são expressos em zlótis polacos (PLN);
   • são preços brutos (incluem o IVA, quando aplicável);
   • incluem a taxa de limpeza final;
   • incluem o consumo padrão das utilidades (água, eletricidade, aquecimento, internet).
   • o pagamento em bitcoin foi introduzido para os entusiastas das criptomoedas, mas todos os recibos e faturas serão emitidos em PLN.
2. O preço não inclui:
   • o estacionamento (salvo se a descrição do Apartamento dispuser de outra forma);
   • os serviços adicionais encomendados em separado (transfer do aeroporto, entrega de compras, limpeza adicional, etc.);
   • a caução referida no §8 — se exigida.
3. Métodos de pagamento disponíveis:
   1. Przelewy24 — cartão de pagamento (Visa, Mastercard), BLIK, transferência instantânea (pagamento imediato, online);
   2. Bitcoin (BTC) — transferência para o endereço de carteira indicado pelo Senhorio; a taxa de conversão de PLN para BTC é fixada no momento da realização da Reserva e é válida durante 15 minutos.
4. A Reserva é confirmada assim que o pagamento for contabilizado:
   • imediatamente — no caso dos pagamentos com Przelewy24;
   • após a primeira confirmação na rede Bitcoin — no caso dos pagamentos em BTC (normalmente 10–30 minutos).
5. A pedido do Hóspede, emitimos:
   • uma fatura de IVA — após o fornecimento dos dados completos da empresa (NIP, nome, morada); a fatura é transmitida ao Sistema Nacional de Faturação Eletrónica (KSeF) em conformidade com a regulamentação em vigor;
   • um recibo nominativo — após o fornecimento do nome, apelido e morada.
6. Os códigos de desconto (se disponibilizados) podem ser aplicados ao efetuar uma Reserva, no campo «código de desconto». Os códigos de desconto:
   • não são acumuláveis com outras promoções, salvo se as suas condições dispuserem de outra forma;
   • têm um período de validade determinado;
   • não são convertíveis em dinheiro.

§5. Cancelamentos e alterações de uma reserva

1. Política de cancelamento padrão:
   • cancelamento até 2 dias antes da data de chegada — reembolso de 100% do montante;
   • cancelamento de uma Reserva de última hora (até 24h antes da chegada) — sem reembolso.
   • não comparência (no-show) — sem reembolso.
2. No caso das promoções não reembolsáveis (oferta non-refundable), o montante pago não é reembolsável independentemente da data de cancelamento. As promoções não reembolsáveis são claramente assinaladas no momento da realização da Reserva.
3. Os reembolsos são efetuados através do mesmo canal utilizado para o pagamento, no prazo de 14 dias a contar da confirmação do cancelamento. No caso dos pagamentos em Bitcoin, o reembolso é efetuado em BTC à taxa em vigor no dia do reembolso, deduzido das taxas de rede (fee).
4. A alteração das datas de uma Reserva é possível com o consentimento do Senhorio, sujeita a disponibilidade do Apartamento. Qualquer diferença de preço (p. ex. uma estação diferente) é adicionada ao montante da Reserva.
5. Todos os cancelamentos e alterações de uma Reserva requerem forma escrita (e-mail).

§6. Check-in e check-out

1. O check-in realiza-se entre as 15:00 e as 22:00 no dia de início da estadia. Um check-in mais cedo ou mais tarde deve ser acordado com o Senhorio e pode implicar um encargo adicional.
2. O check-out realiza-se até às 11:00 no dia de fim da estadia. Um check-out mais tardio (late check-out) é possível mediante acordo prévio e está sujeito a um encargo:
   • até às 13:00 — 200 PLN;
   • após as 13:00 — um encargo equivalente a um dia de aluguer adicional.
3. O Senhorio permite o check-in autónomo (self check-in) através de um código para a caixa de chaves ou uma fechadura eletrónica. O Hóspede recebe o código e as instruções por e-mail o mais tardar no dia de chegada.
4. No check-in, o Hóspede é obrigado a apresentar um documento de identificação válido (cartão de cidadão, passaporte). O Senhorio não faz cópia do documento, limitando-se a confirmar a correspondência dos dados com a Reserva. Se o Hóspede não tiver fornecido os dados do documento de identificação ao efetuar a reserva, o documento é verificado no check-in e é elaborada uma nota à mão em papel (nunca em formato eletrónico); no prazo de 24 horas após o check-out, a nota é destruída. A nota contém o nome e apelido, o número do documento, o país de emissão e a data de validade.
5. O Senhorio tem o direito de recusar a entrega do Apartamento a uma pessoa que:
   • se encontre manifestamente sob a influência de álcool ou estupefacientes, ou se comporte de forma agressiva;
   • não possua um documento de identificação válido;
   • tenha menos de 18 anos e não esteja sob a guarda de uma pessoa adulta que seja Hóspede.
6. No check-out, o Apartamento deve ser deixado num estado não pior do que no check-in, tendo em conta o desgaste normal.

§7. Regras de estadia

1. No Apartamento vigora um período de silêncio entre as 22:00 e as 06:00. A violação do período de silêncio pode resultar na intervenção do Senhorio, das forças de segurança, na aplicação de uma penalização contratual e — em caso de repetição — na resolução imediata do contrato sem reembolso dos custos restantes.
2. Em todo o Apartamento vigora uma proibição total de fumar (incluindo cigarros eletrónicos, dispositivos de aquecimento de tabaco, cachimbos, etc.), com exceção de uma eventual varanda/terraço, desde que a descrição do Apartamento o permita expressamente. A violação da proibição implica uma penalização contratual de 800 PLN, relacionada com a necessidade de um tratamento expresso com ozono do apartamento para eliminar o odor, bem como a cobertura da totalidade dos custos de limpeza adicional.
3. É proibido organizar no Apartamento:
   • festas ou convívios com a participação de pessoas não incluídas na Reserva;
   • atividade comercial (sessões fotográficas, gravações, eventos);
   • atividades que perturbem o sossego dos outros residentes do edifício.
4. A estadia com um animal de companhia é proibida. Todos os nossos apartamentos estão claramente assinalados como não permitindo a entrada de cães, o que é especialmente importante para as pessoas alérgicas, bem como para as pessoas com imunidade enfraquecida e crianças pequenas. Em caso de entrada de um animal, é cobrado um encargo único de 1000 zł. O custo elevado está relacionado com um encargo adicional para a empresa de limpeza, a necessidade de lavar todos os móveis estofados, a desinfeção de todas as superfícies até uma altura de 1,5 metros e o tratamento com ozono do apartamento. Além disso, o Hóspede é responsável por quaisquer danos causados pelo animal.
5. O Hóspede é obrigado a utilizar o Apartamento e o seu mobiliário de acordo com a respetiva finalidade e a respeitar o regulamento interno do edifício/do condomínio.
6. A sublocação ou a cedência do Apartamento a terceiros (com exceção das pessoas comunicadas na Reserva) é proibida.
7. Quaisquer defeitos e avarias devem ser comunicados sem demora através do número de telefone indicado na confirmação da Reserva.

Penalizações contratuais — resumo:

• fumar no Apartamento — 800 PLN (+ o custo do tratamento com ozono e da limpeza adicional);
• festa ou perturbação do sossego — 800 PLN;
• intervenção das forças de segurança ou reclamação justificada dos vizinhos — 1500 PLN;
• exceder o número declarado de pessoas — 200 PLN por cada pessoa adicional e por noite;
• estadia com um animal não comunicado — 1000 PLN;
• abandonar o Apartamento após a hora de check-out sem consentimento — até 100% do preço do dia de aluguer seguinte;
• perda das chaves ou de um comando — 600 PLN (custo da substituição da fechadura);
• limpeza adicional para além do âmbito padrão — 200 PLN por cada reset (limpeza, troca de toalhas, etc.);
• utilização do Apartamento sem contrato após o check-out — o triplo do encargo por dia.
• sujidade permanente ou danificação dos têxteis que impeça a sua utilização posterior (p. ex. manchas de sangue, sujidade impossível de remover, rasgão) — 100 PLN por cada toalha, 150 PLN por cada lençol de baixo ajustável, 200 PLN por cada conjunto de roupa de cama;

As penalizações contratuais podem ser deduzidas da caução (§8). O pagamento de uma penalização contratual não exclui o direito do Senhorio de reclamar uma indemnização que exceda o seu montante, nos termos das regras gerais.

§8. Caução

1. O Senhorio reserva-se o direito de cobrar uma caução no valor de 5.000 PLN (e para as estadias que incluam a Passagem de Ano — 10.000 PLN) — em particular para estadias superiores a 7 noites, estadias de grupo ou Apartamentos premium.
2. A caução é cobrada:
   • sob a forma de pré-autorização de cartão de crédito no check-in, ou
   • sob a forma de transferência/bloqueio através do Przelewy24.
3. A caução é reembolsada na totalidade no prazo de 7 dias a contar do check-out, após confirmação da ausência de danos e de encargos por pagar.
4. O Senhorio tem o direito de reter parte ou a totalidade da caução para cobrir os danos verificados, os elementos do mobiliário em falta, os encargos adicionais por pagar e as penalizações contratuais previstas nas Condições. Caso o dano exceda o montante da caução, o Hóspede é obrigado a cobrir a diferença no prazo de 14 dias a contar da receção da notificação.

§9. Responsabilidade do Hóspede

1. O Hóspede assume total responsabilidade material por quaisquer danos no Apartamento e no seu mobiliário, causados por sua culpa ou pelas pessoas por quem é responsável (incluindo pessoas presentes a seu convite).
2. O Hóspede é obrigado a informar o Senhorio sem demora da ocorrência de qualquer dano — independentemente da sua causa.
3. Os danos são avaliados com base no custo real de reparação ou reposição dos elementos danificados (avaliação de um perito, fatura da reparação, etc.).
4. O Hóspede que forneça no momento da Reserva dados não conformes com a realidade (em particular subestimando o número de pessoas) é responsável pelos danos e ser-lhe-á cobrada a diferença no preço da estadia.
5. O Senhorio não é responsável pelos bens pessoais dos Hóspedes deixados no Apartamento após o fim da estadia. Os objetos encontrados são conservados por um período de 30 dias — podem ser recolhidos pessoalmente ou, a expensas do Hóspede, enviados para a morada indicada.

§10. Responsabilidade do Senhorio

1. O Senhorio compromete-se a disponibilizar ao Hóspede o Apartamento:
   • num estado conforme com a descrição no Sítio web;
   • na data indicada na confirmação da Reserva;
   • limpo, arrumado, com o conjunto completo do mobiliário.
2. Em caso de avaria que impeça a utilização do Apartamento, o Senhorio tomará sem demora medidas corretivas. Se a avaria não for resolvida num prazo razoável, o Senhorio proporá:
   • uma transferência para outro Apartamento de padrão não inferior ao reservado, ou
   • um reembolso parcial/total do custo da estadia — proporcional ao período durante o qual o Apartamento não esteve apto a ser utilizado.
3. O Senhorio não é responsável por:
   • interrupções temporárias no fornecimento das utilidades (água, eletricidade, aquecimento, internet) causadas por motivos alheios (avarias externas, trabalhos dos fornecedores);
   • ruído no edifício/na vizinhança sobre o qual não tem influência;
   • objetos deixados no Apartamento, se a sua perda resultar da falta do devido cuidado por parte do Hóspede.
4. A responsabilidade do Senhorio — na medida do permitido por lei — está limitada ao montante do valor da Reserva. Esta limitação não se aplica a danos causados intencionalmente nem a danos pessoais.

§11. Força maior

1. Nenhuma das partes é responsável pelo incumprimento ou pelo cumprimento defeituoso das obrigações decorrentes do contrato, se estes tiverem sido causados por força maior, entendida como um acontecimento externo, extraordinário e impossível de evitar, em particular:
   • catástrofes naturais (incêndio, inundação, terramoto);
   • atos de guerra, atos de terror, motins;
   • epidemias e pandemias e as decisões das autoridades estatais com elas relacionadas;
   • greves de âmbito nacional;
   • falhas generalizadas das redes de energia, telecomunicações ou abastecimento de água.
2. Em caso de força maior, as partes determinarão conjuntamente o destino subsequente da Reserva — adiamento das datas, reembolso parcial ou total do montante pago.

§12. Reclamações e resolução extrajudicial de litígios

1. Quaisquer reclamações relativas à estadia ou aos serviços prestados devem ser apresentadas:
   • por e-mail para reklamacje@wlrapartments.pl;
   • por escrito para a sede social do Senhorio;
   • durante a estadia — sem demora, através do número de telefone indicado na confirmação da Reserva, para permitir uma reação imediata.
2. Uma reclamação deve conter:
   • os dados do Hóspede e o número da reserva;
   • uma descrição do problema e as datas da sua ocorrência;
   • a forma de resolução esperada.
3. O Senhorio analisa as reclamações no prazo de 14 dias a contar da sua receção e informa o Hóspede sobre a forma de resolução. A falta de resposta dentro desse prazo equivale à aceitação da reclamação.
4. O Hóspede que seja consumidor tem a possibilidade de recorrer a meios extrajudiciais de tratamento de reclamações e de exercício de direitos, em particular:
   • o procedimento de resolução extrajudicial de litígios de consumo (o Inspetor Provincial da Inspeção do Comércio em Varsóvia);
   • a plataforma europeia RLL (ODR) — ec.europa.eu/consumers/odr.

§13. Dados pessoais

1. O responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos Hóspedes é o Senhorio.
2. Informações detalhadas sobre o tratamento dos dados pessoais, incluindo as bases jurídicas, as finalidades, o período de conservação, as categorias de destinatários e os direitos dos titulares dos dados, encontram-se na Política de privacidade.

§14. Vales de oferta

1. Caso o Senhorio ofereça vales de oferta, estes podem ser utilizados para uma reserva de alojamento nas condições descritas a seguir.
2. Um vale:
   • é válido por 12 meses a contar da data de compra (salvo indicação em contrário no vale);
   • é utilizado uma única vez — a parte não utilizada não é reembolsável nem convertível em dinheiro;
   • é utilizável exclusivamente em serviços de alojamento, sujeito à disponibilidade dos Apartamentos;
   • se o valor da Reserva exceder o valor do vale, o Hóspede paga a diferença com um dos métodos de pagamento disponíveis.
3. Para utilizar um vale, o seu número deve ser fornecido no momento da realização da Reserva ou no contacto com o Senhorio antes de efetuar o pagamento.
4. Um vale não é reembolsável nem convertível em dinheiro. Em caso de perda ou destruição de um vale, o Senhorio não é obrigado a emitir um duplicado.

§15. Disposições finais

1. Nas matérias não reguladas pelas Condições, aplicam-se as disposições do direito polaco, em particular:
   • a Lei de 23 de abril de 1964 — o Código Civil (Kodeks cywilny);
   • a Lei de 30 de maio de 2014 sobre os Direitos do Consumidor (ustawa o prawach konsumenta);
   • o Regulamento RGPD e a Lei de 10 de maio de 2018 sobre a Proteção de Dados Pessoais (ustawa o ochronie danych osobowych).
2. Os litígios decorrentes do contrato serão dirimidos pelo tribunal competente da sede social do Senhorio. Quando uma parte do contrato for um consumidor — o tribunal competente segundo as regras gerais.
3. Se alguma disposição das Condições se revelar nula ou ineficaz, as restantes disposições permanecem em vigor. As disposições nulas são substituídas pelas disposições legais mais próximas da finalidade que as disposições nulas pretendiam servir.
4. O Senhorio reserva-se o direito de alterar as Condições. Das alterações informará no Sítio web com 14 dias de antecedência. Às Reservas efetuadas antes da entrada em vigor das alterações aplicam-se as Condições na redação em vigor no dia em que foram efetuadas.
5. As Condições entram em vigor em 1 czerwca 2026 r..